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Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO II – O PODER EXECUTIVO · Seção III – Da Responsabilidade do Governador do Estado

Art. 110 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 110. Admitida a acusação pela Assembleia Legislativa Estadual, pelo voto de dois terços de seus membros, será o Governador do Estado, nas infrações penais comuns, submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, e, perante a própria Assembleia Legislativa, na hipótese de crime de responsabilidade.

Vide nota da fonte: Suspensa a eficácia das expressões: “Admitida a acusação pela Assembleia Legislativa Estadual” e “ perante a própria Assembleia Legislativa, na hipótese de crime de responsabilidade”, por decisão monocrática do Relator Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal – STF em 12/06/2017, publicada no Diário de Justiça Eletrônico – DJ nº 126, de 13/06/2017, com esteio no art. 21, §1º, do Regimento Interno do STF, em especial a partir da autorização especial conferida pelo Plenário deste Tribunal por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.764, 4.797 e 4.798,na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.766, tendo transitado em julgado em 17/11/2017.

§ 1º O Governador do Estado ficará suspenso de suas funções:

I no caso de infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça;

Vide nota da fonte: Declarado Inconstitucional, em Controle Concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.766, em sede de Embargos de Declaração, julgada em 17/10/2017, publicado no Diário de Justiça Eletrônico – DJE nº 239, de 19/10/2017

II na hipótese de crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa.

Vide nota da fonte: Suspensa a eficácia das expressões: “após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa”, por decisão monocrática do Relator Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal – STF em 12/06/2017, publicada no Diário de Justiça Eletrônico – DJ nº 126, de 13/06/2017, com esteio no art. 21, §1º, do Regimento Interno do STF, em especial a partir da autorização especial conferida pelo Plenário deste Tribunal por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.764, 4.797 e 4.798,na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.766, tendo transitado em julgado em 17/11/2017.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, no caso de infrações comuns, o Governador do Estado não se sujeitará a prisão.

Vide nota da fonte: Parágrafo com eficácia suspensa, por maioria, até a decisão final da ação, pela ADI nº 1016-6-MC, julgada pelo Pleno do STF em 15/06/1994, publicada no DJ, de 2/09/1994. Decisão final: por maioria, declarou-se a inconstitucionalidade do referido parágrafo. Julgado pelo Pleno do STF em 19/10/1995, publicada no DJ de 17/11/1995, republicada em 24/11/1995.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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