Art. 109. São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentarem contra as Constituições Federal e Estadual e especificamente:
I a existência e a integridade da União Federal;
II o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Governos Municipais;
III o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV a segurança interna do país, do Estado e do Município;
V a probidade na Administração;
VI a lei orçamentária;
VII o cumprimento das leis e das decisões judiciais;
VIII a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;
IX a honra e o decoro de suas funções.
Parágrafo único A apuração e o julgamento dos crimes de que trata este artigo serão realizados na conformidade do que dispuser a lei.