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Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO II – O PODER EXECUTIVO · Seção III – Da Responsabilidade do Governador do Estado

Art. 109 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 109. São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentarem contra as Constituições Federal e Estadual e especificamente:

I a existência e a integridade da União Federal;

II o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Governos Municipais;

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2007

III o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV a segurança interna do país, do Estado e do Município;

V a probidade na Administração;

VI a lei orçamentária;

VII o cumprimento das leis e das decisões judiciais;

VIII a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

IX a honra e o decoro de suas funções.

Parágrafo único A apuração e o julgamento dos crimes de que trata este artigo serão realizados na conformidade do que dispuser a lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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