Art. 106. Perderá o mandato o Governador e o Vice-Governador do Estado, quando no exercício do cargo de Governador, que se ausentar do território estadual por período superior a quinze dias, sem autorização da Assembleia Legislativa Estadual, ou ainda que assumir outro cargo ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional pública, exceto quando se tratar de posse em virtude de concurso público, vedado o correspondente desempenho.
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO II – O PODER EXECUTIVO · Seção I – Do Governador e do Vice-Governador do Estado
Art. 106 da Constituição de Alagoas
Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026
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