Art. 107. Compete privativamente ao Governador do Estado:
I nomear e exonerar os Secretários de Estado;
II exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;
III iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei;
VII decretar e executar a intervenção estadual;
VIII remeter mensagem e plano de Governo à Assembleia Legislativa Estadual, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que reconhecer necessárias;
IX nomear, após aprovação pela Assembleia Legislativa Estadual, o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral de Justiça, o Comandante Geral da Polícia Militar e os Conselheiros do Tribunal de Contas, bem como outros servidores, quando assim disposto nesta Constituição e na lei;
X nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição;
XI conferir condecorações e distinções honoríficas;
XII enviar, à Assembleia Legislativa Estadual, o plano plurianual de investimentos e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição;
XIII prestar anualmente, à Assembleia Legislativa Estadual, dentro dos sessenta dias após a abertura de cada sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;
XIV prover os cargos públicos, na forma da lei, e propor a sua extinção;
XV convocar a presidir o Conselho de Estado e o Conselho de Política de recursos humanos;
XVI exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
XVII nomear o Defensor Público-Geral do Estado na forma desta Constituição.
Parágrafo único O Governador do Estado poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e XIV aos Secretários de Estado e ao Procurador do Estado, que observarão os limites estabelecidos nos respectivos atos de delegação.