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Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO II – O PODER EXECUTIVO · Seção II – Das Atribuições do Governador e do Vice-Governador

Art. 107 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 107. Compete privativamente ao Governador do Estado:

I nomear e exonerar os Secretários de Estado;

II exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;

III iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei;

VII decretar e executar a intervenção estadual;

VIII remeter mensagem e plano de Governo à Assembleia Legislativa Estadual, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que reconhecer necessárias;

IX nomear, após aprovação pela Assembleia Legislativa Estadual, o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral de Justiça, o Comandante Geral da Polícia Militar e os Conselheiros do Tribunal de Contas, bem como outros servidores, quando assim disposto nesta Constituição e na lei;

Vide nota da fonte: Suspensa a eficácia das seguintes expressões: “o Procurador Geral do Estado, o Comandante Geral da Polícia Militar”, por maioria, na ADI nº 127-2-MC, julgada pelo Pleno do STF em 20/11/1989, publicada no DJ, de 4/12/1992. Resultado: Aguardando julgamento.

X nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição;

XI conferir condecorações e distinções honoríficas;

XII enviar, à Assembleia Legislativa Estadual, o plano plurianual de investimentos e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição;

XIII prestar anualmente, à Assembleia Legislativa Estadual, dentro dos sessenta dias após a abertura de cada sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;

XIV prover os cargos públicos, na forma da lei, e propor a sua extinção;

XV convocar a presidir o Conselho de Estado e o Conselho de Política de recursos humanos;

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/2000Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve a expressão “convocar a presidir” ser lida como “convocar e presidir”.Vide nota da fonte: Entende-se que a redação padece de erro, quando fala em convocar a presidir no lugar de convocar e presidir. Vide Lei Complementar Estadual nº 19, de 31 de julho de 2000, publicada no DOE de 1º de agosto de 2000.

XVI exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Renumerado pela Emenda Constitucional nº 20/2000

XVII nomear o Defensor Público-Geral do Estado na forma desta Constituição.

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007

Parágrafo único O Governador do Estado poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e XIV aos Secretários de Estado e ao Procurador do Estado, que observarão os limites estabelecidos nos respectivos atos de delegação.

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/2000

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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