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TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO II – O PODER EXECUTIVO · Seção I – Do Governador e do Vice-Governador do Estado

Art. 105 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 105. É vedada a reeleição do Governador e do Vice-Governador do Estado para o período subseqüente.

Vide nota da fonte: Este dispositivo se apresenta incompatível com a atual ordem constitucional, ocasionando a sua revogação. Vide o § 5º, do art. 14, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1997.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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