Art. 104. O Vice-Governador substituirá o Governador no caso de impedimento e o sucederá na hipótese de vacância do cargo.
§ 1º Impedidos o Governador e o Vice-Governador do Estado, serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo o Presidente da Assembleia Legislativa Estadual e o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
§ 2º Vagos os cargos de Governador e de Vice-Governador do Estado, proceder-se-á na conformidade do parágrafo precedente, realizando-se eleições, para preenchê-los, noventa dias após a abertura da última vaga.
§ 3º Ocorrendo a dupla vacância nos últimos dois anos do mandato, dar-se-á a eleição pela Assembleia Legislativa Estadual, trinta dias após a ocorrência da última vaga, na forma do que dispuser a lei.
§ 4º Os eleitos, em qualquer dos casos, deverão complementar o período dos seus antecessores.
Vide nota da fonte: A Emenda Constitucional nº 10/1994 que pretendia modificar a redação deste artigo e seus parágrafos teve a sua eficácia suspensa, por maioria, até decisão final da ação, pela ADI nº 999-1-MC, julgada pelo Pleno do STF em 11/03/1994, publicada no DJ de 16/09/1994. Resultado: Aguardando julgamento. Redação proposta pela Emenda Constitucional nº 10/1994: “Art. 104. O Vice-Governador substituirá o Governador no caso de impedimento e o sucederá no de vacância. § 1º Impedidos o Governador e o Vice-Governador do Estado ou vagos os respectivos cargos, serão chamados ao exercício do cargo de Governador, sucessivamente, o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça. § 2º Estando vago o cargo de Vice-Governador, far-se-á eleição do seu sucessor, cabendo à Assembleia elegê-lo. § 3º Vagando os cargos de Governador e de Vice-Governador, far-se-á eleição noventa dias após a abertura da última vaga. § 4º Ocorrendo a dupla vacância nos dois últimos anos do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias após a ocorrência da última vaga na forma do que dispuser a Lei. § 5º O Sucessor, em qualquer dos casos, deverá completar o período do seu antecessor.”