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Carreira Pública

ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 9º do ADCT (Constituição de Alagoas)

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 9º Dentro do prazo de noventa dias, a contar da promulgação da Constituição, proceder-se-á a revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e a atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto na Constituição Federal.

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve dois erros materiais. Deve existir crase antes das palavras “revisão” e “atualização”.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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