Art. 10. Os municípios com mais de vinte mil habitantes, dentro do prazo de trezentos e sessenta dias, a contar da data da promulgação desta Constituição, aprovarão, mediante Lei, seus Planos Diretores.
§ 1º Até que publicados os correspondentes Planos Diretores, serão observados, objetivando a humanização dos espaços urbanos, os seguintes princípios:
I exigibilidade, para a comercialização de lotes em parcelamentos urbanos, da arborização das áreas verdes e da implantação de todos os equipamentos urbanos e comunitários, pelo empreendedor;
II inadmissibilidade de cessões, permissões ou concessões de uso de área pública, salvo, em cada caso, mediante autorização legislativa;
III exclusividade da exposição de murais, cartazes e similares, para quaisquer fins, em espaço previamente delimitados através de lei local;
IV impermissibilidade de redestinação das áreas verdes em parcelamentos urbanos ou espaços ajardinados em logradouros públicos.
§ 2º As ocupações já existentes de áreas públicas, desde que não atendam às regras definidas neste artigo, serão removidas dentro do prazo de três meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, sob pena de responsabilidade do Prefeito Municipal.
§ 3º Os Planos Diretores a serem expedidos preservarão os princípios estabelecidos neste artigo.
§ 4º A inobservância da regra deste artigo implicará na impossibilidade de expedição de alvarás de construção e de implantação de parcelamentos urbanos, bem como de aberturas de novas vias ou prolongamentos daquelas já existentes, até que entre em vigor o Plano Diretor.