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Carreira Pública

ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 10 do ADCT (Constituição de Alagoas)

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 10. Os municípios com mais de vinte mil habitantes, dentro do prazo de trezentos e sessenta dias, a contar da data da promulgação desta Constituição, aprovarão, mediante Lei, seus Planos Diretores.

§ 1º Até que publicados os correspondentes Planos Diretores, serão observados, objetivando a humanização dos espaços urbanos, os seguintes princípios:

I exigibilidade, para a comercialização de lotes em parcelamentos urbanos, da arborização das áreas verdes e da implantação de todos os equipamentos urbanos e comunitários, pelo empreendedor;

II inadmissibilidade de cessões, permissões ou concessões de uso de área pública, salvo, em cada caso, mediante autorização legislativa;

III exclusividade da exposição de murais, cartazes e similares, para quaisquer fins, em espaço previamente delimitados através de lei local;

Vide nota da fonte: Houve um erro material, deve-se entender o delimitados como delimitado.

IV impermissibilidade de redestinação das áreas verdes em parcelamentos urbanos ou espaços ajardinados em logradouros públicos.

§ 2º As ocupações já existentes de áreas públicas, desde que não atendam às regras definidas neste artigo, serão removidas dentro do prazo de três meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, sob pena de responsabilidade do Prefeito Municipal.

§ 3º Os Planos Diretores a serem expedidos preservarão os princípios estabelecidos neste artigo.

§ 4º A inobservância da regra deste artigo implicará na impossibilidade de expedição de alvarás de construção e de implantação de parcelamentos urbanos, bem como de aberturas de novas vias ou prolongamentos daquelas já existentes, até que entre em vigor o Plano Diretor.

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve a expressão “implicará na” ser lida como “implicará a”.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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