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Carreira Pública

ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 8º do ADCT (Constituição de Alagoas)

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 8º Aos ocupantes de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que, na data da promulgação da Constituição Federal, se encontravam afastados de um dos cargos ou empregos por força de exigência da administração ou opção provisória, é assegurado imediato retorno às suas atividades.

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a expressão “Constituição Federal”.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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