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ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 7º do ADCT (Constituição de Alagoas)

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 7º As distorções remuneratórias porventura existentes, tendo em vista a isonomia assegurada entre cargos iguais ou assemelhados do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, serão corrigidos dentro do prazo de sessenta dias, a contar da data da promulgação desta Constituição.

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve a palavra “corrigidos” ser lida como “corrigidas”.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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