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Carreira Pública

ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 6º do ADCT (Constituição de Alagoas)

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 6º Dentro do prazo de trinta dias, a contar da data da promulgação desta Constituição, proporá o Chefe do Executivo, ao Poder Legislativo, Projeto de Lei visando à declaração de todas as fundações que, instituídas por iniciativa do Poder Público Estadual, se caracterizam como fundações de direito público.

§ 1º Publicada a Lei de que trata este artigo, será aberta, pelo prazo de trinta dias, oportunidade de opção para os servidores das fundações públicas que passem a incorrer em acumulação ilegítima, reconhecida a boa-fé daqueles admitidos antes do advento da Constituição da República.

§ 2º Manifestada a preferência pelo cargo estranho à estrutura da fundação, será o servidor dispensado, formalizada a extinção do contrato de trabalho na forma do que dispõe a legislação trabalhista.

§ 3º Aplicam-se as regras deste artigo aos servidores que, em virtude de ato da administração, tenham sido compelidos a se afastarem do exercício de empregos em fundações que venham a ser declaradas de direito público.

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve a expressão “se afastarem” ser lida como “se afastar”.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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