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ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 5º do ADCT (Constituição de Alagoas)

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 5º Os Municípios, no prazo de até dois anos, contados a partir da data da promulgação da Constituição Federal, promoverão, mediante acordo ou arbitramento, demarcação de suas linhas divisórias atualmente litigiosas, podendo para isso fazer alteração e compensações de área que atendam aos acidentes naturais, critérios históricos, conveniências administrativas e comodidades das populações limítrofes.

§ 1º Havendo solicitação dos Municípios interessados, o Estado encarregar-se-á dos trabalhos demarcatórios.

§ 2º Se, decorrido o prazo fixado neste artigo, não forem concluídos os trabalhos demarcatórios, o Estado determinará os limites das áreas litigiosas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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