Art. 5º Os Municípios, no prazo de até dois anos, contados a partir da data da promulgação da Constituição Federal, promoverão, mediante acordo ou arbitramento, demarcação de suas linhas divisórias atualmente litigiosas, podendo para isso fazer alteração e compensações de área que atendam aos acidentes naturais, critérios históricos, conveniências administrativas e comodidades das populações limítrofes.
§ 1º Havendo solicitação dos Municípios interessados, o Estado encarregar-se-á dos trabalhos demarcatórios.
§ 2º Se, decorrido o prazo fixado neste artigo, não forem concluídos os trabalhos demarcatórios, o Estado determinará os limites das áreas litigiosas.