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Carreira Pública

ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 4º do ADCT (Constituição de Alagoas)

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 4º Cada Câmara Municipal, no prazo de seis meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, votará a Lei Orgânica Municipal respectiva, respeitado o disposto nesta Constituição e na Constituição Federal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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