Art. 4º Cada Câmara Municipal, no prazo de seis meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, votará a Lei Orgânica Municipal respectiva, respeitado o disposto nesta Constituição e na Constituição Federal.
ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 4º do ADCT (Constituição de Alagoas)
Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial