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ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 43 do ADCT (Constituição de Alagoas)

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 43. É preservada a vigência das leis ordinárias e dos regulamentos estaduais e municipais em vigor na data da promulgação desta Constituição, salvo quanto aos dispositivos que se conflitem com os preceitos nela contidos.

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: A decisão do STF na ADI nº 475-1-MC, julgada pelo Pleno em 12/04/1991, publicada no DJ de 31/05/1991, revela-se equivocada, tendo em vista que esta suspendeu o inciso I do art. 43 do ADCT, o que não existe, levando a crer, pela matéria discutida na ação direta, que a suspensão se refere ao art. 41, inciso I, do ADCT.Vide nota da fonte: Nota da edição até a EC 53: Artigo com eficácia suspensa, por unanimidade, com efeitos ex nunc, pela ADI nº 475-1-MC, julgada pelo Pleno do STF em 12/04/1991, publicada no DJ de 31/05/1991. Observação: O Tribunal, examinando questão de ordem, deferiu a retificação da petição inicial correção de erro material para restringir o objeto da ação ao Decreto 294, 12/06/1990, do Estado de Alagoas, bem como somente ao inciso I, do art. 43, do ADCT, da Constituição do mesmo Estado. Em conseqüência, restringiu também o alcance da Medida Cautelar a esse objeto. Por fim, julgou prejudicado o Agravo Regimental. Tido por votação unânime. Votou o Presidente. Julgado pelo Plenário em 19/09/1991. Publicada no DJ, de 8/11/1991. Resultado: Aguardando julgamento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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