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Carreira Pública

ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 42 do ADCT (Constituição de Alagoas)

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 42. A Imprensa Oficial do Estado promoverá edição popular do texto integral desta Constituição, que será posta à disposição das escolas e dos cartórios, dos sindicatos, das associações, dos quartéis, das igrejas, das repartições públicas e de outras instituições representativas a comunidade, gratuitamente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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