Art. 44. O percentual de 1,5% (um e meio por cento) previsto no art. 216 será atingido gradativamente no prazo de cinco anos, iniciando com 0,7% (sete décimos por cento) em 2002 e sequenciando-se com acréscimos anuais de 0,2% (dois décimos por cento) até a integralização de 1,5% (um e meio por cento) a partir do exercício financeiro de 2006.
Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 25/2002