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Carreira Pública

ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 44 do ADCT (Constituição de Alagoas)

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 44. O percentual de 1,5% (um e meio por cento) previsto no art. 216 será atingido gradativamente no prazo de cinco anos, iniciando com 0,7% (sete décimos por cento) em 2002 e sequenciando-se com acréscimos anuais de 0,2% (dois décimos por cento) até a integralização de 1,5% (um e meio por cento) a partir do exercício financeiro de 2006.

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 25/2002

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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