Art. 41. Ficam criados os Municípios de:
I Jequiá da Praia, a ser desmembrado dos Municípios de São Miguel dos Campos e Coruripe;
II Campestre, desmembrado de Jundiá;
III Pariconha, desmembrado do Município de Água Branca;
IV Paripueira, desmembrado do Município de Barra de Santo Antonio;
V Estrela de Alagoas, desmembrado dos Municípios de Palmeira dos Índios, Minador do Negrão e Cacimbinhas.
§ 1º Os limites e confrontações dos Municípios dos incisos I e II, serão definidos pela Comissão Municipal da Assembleia Legislativa.
§ 2º O Município de Pariconha terá os seguintes limites: ao Norte: tem como ponto inicial, a embocadura do Riacho Salobro, no Rio Moxotó, seguindo pelo mesmo riacho até o caminho Real Salobro – Rio d’Águinha; a Leste: daí até o Malhada Vermelha e Malaquias, subindo pela Grota do Fundão, formada pelas Serras da Chapada e dos Cordeiros, até o encontro com a estrada de rodagem que vai para a Serra do Cavalo, denominada AGB-151, por ela seguindo até a estrada AGB-202, que liga Água Branca a Pariconha, partindo de Tatajuba, daí voltando pela AGB- 202 até a estrada para o Engenho Queimadas, daí descendo pelo Riacho Apertado da Hora até o Riacho de Quixabeira, nos limites do povoado Várzea do Pico, prosseguindo pelo mesmo Riacho até o Riacho da Mosquita e, por este, até a ponte na rodovia asfaltada AL-145, seguindo por esta até o cruzamento com a rodovia federal BR-423, no povoado Maria Bode; ao Sul: pela rodovia federal BR-423 até o limite com o Município de Delmiro Gouveia. Com Delmiro Gouveia através do antigo limite com o Município de Água Branca, a partir do cruzamento desse limite com a rodovia federal BR-423 até o Rio Moxotó, na ponte ferroviária no povoado Volta, que o separa do Estado de Pernambuco; a Oeste: do Rio Moxotó, desde a ponte ferroviária até a embocadura do Riacho do Salobro, ponto inicial.
§ 3º O Município de Paripueira terá os seguintes limites: ao Sul e a Oeste: com o Município de Maceió; tem como ponto inicial a embocadura do Rio Suassuí no Oceano Atlântico, seguindo a direção contrária do curso do Rio Suassuí até sua nascente (bem próximo a estrada que vai para o Campo de Pouso da Usina Cachoeira), daí seguindo uma linha reta com azimute de 339º,00” (com extensão de 3.250 metros) até o Rio Sapucaí (próximo a estrada que vai para a Fazenda Juçara); ao Norte: com o Município de Barra de Santo Antonio, começa no Rio Sapucaí (próximo a estrada que vai para a Fazenda Juçara), daí seguindo o curso do Rio Sapucaí até sua embocadura no Oceano Atlântico; a Leste: pelo Oceano Atlântico pela sua orla, até a embocadura do Rio Suassuí, ponto inicial.
§ 4º O Município de Estrela de Alagoas terá os seguintes limites: Ao Norte: inicia-se o limite do Município de Estrela de Alagoas no cruzamento da Rodovia PI-33 com o Riacho Baixa da Lama, na divisa com o Estado de Pernambuco; segue em direção ao Sul por esta rodovia, passando pela estrada PI-34 – Norte, até encontrar a estrada PI-34 – Sul, próximo a Lagoa do Xexéu; ao Sul: do ponto de encontro da estrada PI-33, seguindo pela estrada PI-34 na direção Oeste, até uma extensão de quinhentos metros. A partir daí segue na direção Sul por uma linha reta, passando pela Lagoa Cascavel até o ponto de encontro das estradas PI-49 com a PI-50. Segue então este limite pela estrada PI-50 até encontrar-se com a estrada PI-52. A partir daí, o limite segue ainda na direção Sul, pela estrada PI-50 até seu encontro com a linha de limite intermunicipal de Palmeira dos Índios com o Município de Igaci, nas proximidades da Lagoa do Mato. A Oeste: deste ponto o limite acompanha esta linha de limite intermunicipal em direção Oeste em linha reta, até o limite intermunicipal de Cacimbinhas com Palmeira dos Índios. A partir daí segue este limite até encontrar-se com o limite intermunicipal de Minador do Negrão com Palmeira dos Índios. Seguindo-se deste limite até o limite com o Estado de Pernambuco.
§ 5º A eficácia da regra contida neste artigo fica condicionada em cada caso, ao consentimento das populações interessadas, mediante consulta prévia em plebiscito.
§ 6º O Tribunal Regional Eleitoral adotará as providências necessárias à realização das eleições e posse dos eleitos.
§ 7º Nas hipóteses de que trata este artigo, o Tribunal Regional Eleitoral realizará as consultas plebiscitárias, até noventa dias após a promulgação desta Constituição, respeitados os seguintes preceitos:
I residência do votante, há mais de um ano, na área a ser desmembrada;
II cédula oficial que contará as palavras “sim” ou “não” indicando, respectivamente, a aprovação ou rejeição da criação do município.
§ 8º A criação do município só será efetivada se o resultado do plebiscito lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem as urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos cinqüenta por cento dos eleitores inscritos.
§ 9º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores serão eleitos até cento e cinqüenta dias após a promulgação da Constituição, obedecidas entre outras as seguintes normas:
I o prazo de filiação partidária dos candidatos será encerrado sessenta dias antes da data das eleições;
II as datas das convenções municipais destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos e dos demais procedimentos legais, serão fixados em calendário especial pela Justiça Eleitoral;
III são inelegíveis os ocupantes de cargos estaduais ou municipais que não se tenham afastado, em caráter definitivo, sessenta dias antes da data prevista neste parágrafo; e
IV ficam mantidos os atuais diretórios municipais dos partidos políticos existentes nos Municípios, cabendo às Comissões Executivas Estaduais designar Comissões Provisórias nos Municípios, nos termos e para os fins previstos em lei.
§ 10 Os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos na forma do parágrafo anterior, extinguir-se-ão concomitantemente, aos demais Municípios do Estado.
§ 11 A Câmara de Vereadores de cada município será instalada no trigésimo dia da eleição de seus integrantes, e dar-se-á posse, na mesma data, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos.
§ 12 Os Municípios de que ocorram desmembramentos ficam isentos dos débitos e encargos decorrentes de empreendimentos no território dos novos Municípios.