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Carreira Pública

ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 41 do ADCT (Constituição de Alagoas)

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 41. Ficam criados os Municípios de:

I Jequiá da Praia, a ser desmembrado dos Municípios de São Miguel dos Campos e Coruripe;

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Inciso com eficácia suspensa, por unanimidade, pela ADI n° 475-1-MC, julgada pelo Pleno em 12/4/1991, publicada no DJ de 31/5/1991. Resultado: Ação julgada prejudicada monocraticamente por perda superveniente do objeto. Julgada em 27/5/2004. Publicada no DJ de 2/6/2004.Vide nota da fonte: Nota da edição até a EC 53: A decisão do STF na ADI nº 475-1-MC, julgada pelo Pleno em 12/04/1991, publicada no DJ de 31/05/1991, revela-se, data venia, equivocada, tendo em vista que esta suspendeu inciso I inexistente no art. 43 do ADCT, o que leva a crer, pela matéria discutida na ação direta, que a suspensão se refere a este inciso. Incidência, na hipótese, de possível erro material.

II Campestre, desmembrado de Jundiá;

III Pariconha, desmembrado do Município de Água Branca;

IV Paripueira, desmembrado do Município de Barra de Santo Antonio;

V Estrela de Alagoas, desmembrado dos Municípios de Palmeira dos Índios, Minador do Negrão e Cacimbinhas.

§ 1º Os limites e confrontações dos Municípios dos incisos I e II, serão definidos pela Comissão Municipal da Assembleia Legislativa.

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Não deve existir a vírgula na expressão “incisos I e II, serão”.

§ 2º O Município de Pariconha terá os seguintes limites: ao Norte: tem como ponto inicial, a embocadura do Riacho Salobro, no Rio Moxotó, seguindo pelo mesmo riacho até o caminho Real Salobro – Rio d’Águinha; a Leste: daí até o Malhada Vermelha e Malaquias, subindo pela Grota do Fundão, formada pelas Serras da Chapada e dos Cordeiros, até o encontro com a estrada de rodagem que vai para a Serra do Cavalo, denominada AGB-151, por ela seguindo até a estrada AGB-202, que liga Água Branca a Pariconha, partindo de Tatajuba, daí voltando pela AGB- 202 até a estrada para o Engenho Queimadas, daí descendo pelo Riacho Apertado da Hora até o Riacho de Quixabeira, nos limites do povoado Várzea do Pico, prosseguindo pelo mesmo Riacho até o Riacho da Mosquita e, por este, até a ponte na rodovia asfaltada AL-145, seguindo por esta até o cruzamento com a rodovia federal BR-423, no povoado Maria Bode; ao Sul: pela rodovia federal BR-423 até o limite com o Município de Delmiro Gouveia. Com Delmiro Gouveia através do antigo limite com o Município de Água Branca, a partir do cruzamento desse limite com a rodovia federal BR-423 até o Rio Moxotó, na ponte ferroviária no povoado Volta, que o separa do Estado de Pernambuco; a Oeste: do Rio Moxotó, desde a ponte ferroviária até a embocadura do Riacho do Salobro, ponto inicial.

§ 3º O Município de Paripueira terá os seguintes limites: ao Sul e a Oeste: com o Município de Maceió; tem como ponto inicial a embocadura do Rio Suassuí no Oceano Atlântico, seguindo a direção contrária do curso do Rio Suassuí até sua nascente (bem próximo a estrada que vai para o Campo de Pouso da Usina Cachoeira), daí seguindo uma linha reta com azimute de 339º,00” (com extensão de 3.250 metros) até o Rio Sapucaí (próximo a estrada que vai para a Fazenda Juçara); ao Norte: com o Município de Barra de Santo Antonio, começa no Rio Sapucaí (próximo a estrada que vai para a Fazenda Juçara), daí seguindo o curso do Rio Sapucaí até sua embocadura no Oceano Atlântico; a Leste: pelo Oceano Atlântico pela sua orla, até a embocadura do Rio Suassuí, ponto inicial.

§ 4º O Município de Estrela de Alagoas terá os seguintes limites: Ao Norte: inicia-se o limite do Município de Estrela de Alagoas no cruzamento da Rodovia PI-33 com o Riacho Baixa da Lama, na divisa com o Estado de Pernambuco; segue em direção ao Sul por esta rodovia, passando pela estrada PI-34 – Norte, até encontrar a estrada PI-34 – Sul, próximo a Lagoa do Xexéu; ao Sul: do ponto de encontro da estrada PI-33, seguindo pela estrada PI-34 na direção Oeste, até uma extensão de quinhentos metros. A partir daí segue na direção Sul por uma linha reta, passando pela Lagoa Cascavel até o ponto de encontro das estradas PI-49 com a PI-50. Segue então este limite pela estrada PI-50 até encontrar-se com a estrada PI-52. A partir daí, o limite segue ainda na direção Sul, pela estrada PI-50 até seu encontro com a linha de limite intermunicipal de Palmeira dos Índios com o Município de Igaci, nas proximidades da Lagoa do Mato. A Oeste: deste ponto o limite acompanha esta linha de limite intermunicipal em direção Oeste em linha reta, até o limite intermunicipal de Cacimbinhas com Palmeira dos Índios. A partir daí segue este limite até encontrar-se com o limite intermunicipal de Minador do Negrão com Palmeira dos Índios. Seguindo-se deste limite até o limite com o Estado de Pernambuco.

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14/1996Vide nota da fonte: Emenda à Constituição Estadual nº 14/96, data venia, fez referência equivocada ao § 4º, do art. 43 do ADCT. O entendimento correto leva e crer que a modificação relaciona-se ao § 4º, do art. 41, o que se assevera pela inexistência de parágrafo no art. 43. Incidência, na hipótese, de mero erro material.Vide nota da fonte: Houve um erro material, deve-se interpretar o niciam-se como iniciam-se.

§ 5º A eficácia da regra contida neste artigo fica condicionada em cada caso, ao consentimento das populações interessadas, mediante consulta prévia em plebiscito.

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra “caso”.

§ 6º O Tribunal Regional Eleitoral adotará as providências necessárias à realização das eleições e posse dos eleitos.

§ 7º Nas hipóteses de que trata este artigo, o Tribunal Regional Eleitoral realizará as consultas plebiscitárias, até noventa dias após a promulgação desta Constituição, respeitados os seguintes preceitos:

I residência do votante, há mais de um ano, na área a ser desmembrada;

II cédula oficial que contará as palavras “sim” ou “não” indicando, respectivamente, a aprovação ou rejeição da criação do município.

§ 8º A criação do município só será efetivada se o resultado do plebiscito lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem as urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos cinqüenta por cento dos eleitores inscritos.

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve existir crase antes da palavra “urnas”.

§ 9º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores serão eleitos até cento e cinqüenta dias após a promulgação da Constituição, obedecidas entre outras as seguintes normas:

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve a expressão “obedecidas entre outras as” ser lida como “obedecidas, entre outras, as”.

I o prazo de filiação partidária dos candidatos será encerrado sessenta dias antes da data das eleições;

II as datas das convenções municipais destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos e dos demais procedimentos legais, serão fixados em calendário especial pela Justiça Eleitoral;

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve a expressão “legais, serão fixados” ser lida como “legais serão fixadas”.

III são inelegíveis os ocupantes de cargos estaduais ou municipais que não se tenham afastado, em caráter definitivo, sessenta dias antes da data prevista neste parágrafo; e

IV ficam mantidos os atuais diretórios municipais dos partidos políticos existentes nos Municípios, cabendo às Comissões Executivas Estaduais designar Comissões Provisórias nos Municípios, nos termos e para os fins previstos em lei.

§ 10 Os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos na forma do parágrafo anterior, extinguir-se-ão concomitantemente, aos demais Municípios do Estado.

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra “concomitantemente”.

§ 11 A Câmara de Vereadores de cada município será instalada no trigésimo dia da eleição de seus integrantes, e dar-se-á posse, na mesma data, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos.

§ 12 Os Municípios de que ocorram desmembramentos ficam isentos dos débitos e encargos decorrentes de empreendimentos no território dos novos Municípios.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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