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Carreira Pública

ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 3º do ADCT (Constituição de Alagoas)

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 3º Dentro do prazo de sessenta dias, a contar da data da promulgação desta Constituição, promoverão, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, a declaração, mediante Lei, dos quadros de cargos permanentes existentes, com identificação das categorias funcionais correspondentes, quantitativos, número de cargos vagos e padrões remuneratórios atribuídos a cada classe.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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