Art. 38. O Poder Executivo, dentro do prazo de cento e vinte e dias, a partir da promulgação desta Constituição, encaminhará à Assembleia Legislativa, projeto de lei reestruturando a Secretaria de Educação, adequando-a à realidade educacional do país, inclusive dotando-a de Departamento de Educação Física, como órgão de coordenação dessa atividade.
ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 38 do ADCT (Constituição de Alagoas)
Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial