Art. 39. No prazo de noventa dias a partir da promulgação desta Constituição, os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, apostilarão os títulos de todos os servidores públicos existentes, de modo a testificar-lhes a atual situação funcional.
Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra “Executivo”.