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Carreira Pública

ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 39 do ADCT (Constituição de Alagoas)

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 39. No prazo de noventa dias a partir da promulgação desta Constituição, os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, apostilarão os títulos de todos os servidores públicos existentes, de modo a testificar-lhes a atual situação funcional.

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra “Executivo”.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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