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Carreira Pública

ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 37 do ADCT (Constituição de Alagoas)

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 37. A lei estabelecerá no prazo de noventa dias, a contar da promulgação desta Constituição, pisos remuneratórios para os cargos e empregos do grupo de atividade de nível superior e para os cargos de nível intermediário, na Administração Direta, Autárquica e Fundacional Pública, compatíveis com a complexidade das funções e com o grau de responsabilidade cometidos aos seus ocupantes.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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