Art. 37. A lei estabelecerá no prazo de noventa dias, a contar da promulgação desta Constituição, pisos remuneratórios para os cargos e empregos do grupo de atividade de nível superior e para os cargos de nível intermediário, na Administração Direta, Autárquica e Fundacional Pública, compatíveis com a complexidade das funções e com o grau de responsabilidade cometidos aos seus ocupantes.
ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 37 do ADCT (Constituição de Alagoas)
Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial