Art. 36. O servidor público estadual que conte mais de um ano de desvio de função na data de promulgação desta Constituição, por ato do Chefe do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, caso preencha os requisitos para o exercício do cargo para o qual tenha sido desviado, será para este transposto.
Nota da Carreira Pública: Declarado inconstitucional pelo STF na ADI 362, julgada em 21/11/1996. Fonte: STF, ADI 362.
Vide nota da fonte: Artigo com eficácia suspensa, por unanimidade, até decisão final da ação, pela ADI nº 362-3-MC, julgada pelo Pleno do STF em 27/09/1990, publicada no DJ de 26/10/1990. Decisão final: O Pleno julgou, em 21/11/1996, por unanimidade, procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade deste artigo. Publicada no DJ, de 4/04/1997.