Art. 35. Fica assegurado ao policial militar que, por força da Emenda Constitucional nº 22, de 20 de junho de 1986, tenha sido transferido para o regime estatutário em emprego do Estado, direito de opção por um dos cargos, no prazo de trinta dias, contados da promulgação desta Constituição.
ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 35 do ADCT (Constituição de Alagoas)
Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial