Pular para o conteúdo
Carreira Pública

ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 35 do ADCT (Constituição de Alagoas)

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 35. Fica assegurado ao policial militar que, por força da Emenda Constitucional nº 22, de 20 de junho de 1986, tenha sido transferido para o regime estatutário em emprego do Estado, direito de opção por um dos cargos, no prazo de trinta dias, contados da promulgação desta Constituição.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos