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Carreira Pública

ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 34 do ADCT (Constituição de Alagoas)

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 34. Fica criada a Polícia Ecológica.

Parágrafo único O Poder Executivo, dentro do prazo de noventa dias, a partir da promulgação desta Constituição, enviará à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei dispondo sobre a organização, as finalidades e o funcionamento da Polícia Ecológica.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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