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Carreira Pública

ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 33 do ADCT (Constituição de Alagoas)

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 33. As empresas públicas e sociedades de economia mista que, no período de três anos consecutivo anteriores à data da vigência desta Constituição, registraram, em seus balanços, prejuízos financeiros, deverão apresentar à Chefia do Poder Executivo, através das Secretarias a que sejam vinculadas, os seus planos de recuperação que, examinado pela Secretaria do Planejamento e aprovado, será remetido à Assembleia Legislativa Estadual, para conhecimento.

Vide nota da fonte: Houve um erro material, vez que a palavra “consecutivo” deve ser interpretada no plural, e não no singular, como publicado na reprodução, por incorreção, da Constituição Estadual, publicada no Diário Oficial do Estado, de 2 de novembro de 1989.

§ 1º O plano de recuperação de que trata este artigo, além de conter todos os elementos informativos indispensáveis à sua aferição, com detalhamentos, demonstrativos e comparativos, definirá, objetiva e conclusivamente, as diretrizes visando a compatibilizar as ações com os fins econômicos e sociais preconizados na sua legislação institucional.

§ 2º As empresas públicas e sociedades de economia mista terão o prazo de cento e oitenta dias, a partir da data de vigência desta Constituição, para apresentarem à Chefia do Poder Executivo os seus planos de recuperação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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