Art. 32. O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, a partir da promulgação desta Constituição, enviará à Assembleia Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a instituição, organização e o funcionamento de Procuradoria da Fazenda Estadual.
ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 32 do ADCT (Constituição de Alagoas)
Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial