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Carreira Pública

ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 31 do ADCT (Constituição de Alagoas)

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 31. No prazo de noventa dias, a contar da data da promulgação desta Constituição, será remetido ao Poder Legislativo Projeto de Lei instituindo a Lei Orgânica do Grupo Ocupacional, Tributação e Finanças.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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