Art. 30. Os serviços notariais e de registro, até que entre em vigor a lei de que trata o art. 236 da Constituição Federal, serão exercidos com observância aos seguintes princípios:
I manutenção das atuais serventias notariais e de registro existentes no Estado, com a denominação de “serviços notariais e de registro”, exercidos, em caráter privado, por delegação do Poder Executivo;
II organização, disciplina e fiscalização administrativa dos serviços exercidos pelo Colégio Notarial e Registral, passando a constituir serviço público que ficam desde logo instituído e composto pelos titulares dos serviços notariais e de registro;
III nomeação dos titulares dos serviços notariais e de registro pelo Colégio Notarial e Registral, dentre aprovados em concurso público de provas e títulos, obedecida a rigorosa ordem de classificação, obrigatória a participação, na comissão examinadora, de um Juiz de Direito, de um Membro do Ministério Público e de um representante da OAB-AL, além de membros do Colégio Notarial e Registral;
IV asseguramento de direito à nomeação aos candidatos aprovados no concurso público realizado pelo Poder Judiciário, para titulares dos serviços notariais e registro, de direito à nomeação;
V reconhecimento da condição de delegados do Poder Público, para os fins de exercício de funções notariais e registrais, a quanto as estejam interinamente desempenhando há pelo menos três anos, e, na vacância, aos atuais notários e registradores substitutos;
VI organização e funcionamento do Colégio Notarial e de Registro na conformidade do regimento que expedir.