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Carreira Pública

ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 30 do ADCT (Constituição de Alagoas)

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 30. Os serviços notariais e de registro, até que entre em vigor a lei de que trata o art. 236 da Constituição Federal, serão exercidos com observância aos seguintes princípios:

Vide nota da fonte: Artigo e incisos com eficácia suspensa, por unanimidade, até a decisão final da ação, pela ADI nº 1047-6-MC, julgada pelo Pleno do STF em 25/03/1994, publicada no DJ, de 6/05/1994. Decisão monocrática final: ADI julgada prejudicada, declarando-se insubsistente a liminar já concedida, com a edição, pela União, da Lei nº 9.835, de 18/11/1994, julgada em 19/09/1997, publicada no DJ de 30/09/1997.

I manutenção das atuais serventias notariais e de registro existentes no Estado, com a denominação de “serviços notariais e de registro”, exercidos, em caráter privado, por delegação do Poder Executivo;

II organização, disciplina e fiscalização administrativa dos serviços exercidos pelo Colégio Notarial e Registral, passando a constituir serviço público que ficam desde logo instituído e composto pelos titulares dos serviços notariais e de registro;

Vide nota da fonte: Houve um erro material, vez que a palavra “ficam” deve ser interpretada no singular, e não no plural, como publicado na reprodução, por incorreção, da Constituição Estadual, publicada no Diário Oficial do Estado, de 2 de novembro de 1989.

III nomeação dos titulares dos serviços notariais e de registro pelo Colégio Notarial e Registral, dentre aprovados em concurso público de provas e títulos, obedecida a rigorosa ordem de classificação, obrigatória a participação, na comissão examinadora, de um Juiz de Direito, de um Membro do Ministério Público e de um representante da OAB-AL, além de membros do Colégio Notarial e Registral;

IV asseguramento de direito à nomeação aos candidatos aprovados no concurso público realizado pelo Poder Judiciário, para titulares dos serviços notariais e registro, de direito à nomeação;

Vide nota da fonte: Houve um erro material, deve-se entender como suprimida a frase de direito à nomeação constante no final do inciso.

V reconhecimento da condição de delegados do Poder Público, para os fins de exercício de funções notariais e registrais, a quanto as estejam interinamente desempenhando há pelo menos três anos, e, na vacância, aos atuais notários e registradores substitutos;

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve a expressão “a quanto as estejam” ser lida como “desde que a estejam”.

VI organização e funcionamento do Colégio Notarial e de Registro na conformidade do regimento que expedir.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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