Art. 29. Fica criada a Fundação do Bem-Estar do Idoso destinada à Assistência Especializada e Lazer de Pessoas com mais de sessenta anos de idade.
Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve existir vírgula depois da palavra “Idoso”.
Parágrafo único Lei definirá a estrutura da Fundação do Bem-Estar do Idoso.