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Carreira Pública

ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 29 do ADCT (Constituição de Alagoas)

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 29. Fica criada a Fundação do Bem-Estar do Idoso destinada à Assistência Especializada e Lazer de Pessoas com mais de sessenta anos de idade.

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve existir vírgula depois da palavra “Idoso”.

Parágrafo único Lei definirá a estrutura da Fundação do Bem-Estar do Idoso.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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