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Carreira Pública

ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 26 do ADCT (Constituição de Alagoas)

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 26. Fica assegurada a percepção das vantagens pessoais que, decorrentes da extinção do adicional trienal, estejam sendo auferidas, na data da promulgação desta Constituição, por servidor público estadual, ativo ou inativo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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