Art. 26. Fica assegurada a percepção das vantagens pessoais que, decorrentes da extinção do adicional trienal, estejam sendo auferidas, na data da promulgação desta Constituição, por servidor público estadual, ativo ou inativo.
ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 26 do ADCT (Constituição de Alagoas)
Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial