Art. 25. O Poder Executivo submeterá à Assembleia Legislativa, a partir da data da promulgação desta Constituição, os seguintes projetos de lei:
I dentro de cento e oitenta dias, o Programa de Desenvolvimento dos Recursos Hídricos do Estado de Alagoas; e
II até trezentos e sessenta dias, o Plano Estadual dos Recursos Hídricos do Estado de Alagoas.