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Carreira Pública

ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 25 do ADCT (Constituição de Alagoas)

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 25. O Poder Executivo submeterá à Assembleia Legislativa, a partir da data da promulgação desta Constituição, os seguintes projetos de lei:

I dentro de cento e oitenta dias, o Programa de Desenvolvimento dos Recursos Hídricos do Estado de Alagoas; e

II até trezentos e sessenta dias, o Plano Estadual dos Recursos Hídricos do Estado de Alagoas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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