Art. 27. Lei ordinária a ser expedida, no prazo de trinta dias, a partir da promulgação desta Constituição, disciplinará revisão do valor do prêmio produtividade considerado no cálculo dos proventos da aposentadoria de integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças, restabelecendo a relação percentual assegurada, à época da aposentação, entre a parte variável de sua remuneração e o limite máximo de percepção remuneratória à época vigente.
§ 1º Quando do aumento do limite máximo de percepção remuneratória, o prêmio de produtividade incorporada aos proventos será reajustado automaticamente e na mesma proporção.
§ 2º Fica assegurada a extensão dos direitos previstos no parágrafo único do art. 4º da Lei 4.640, de 9 de maio de 1985, aos ex-integrantes do grupo ocupacional tributação e finanças, aposentados antes da instituição da gratificação do prêmio de produtividade.
§ 3º Ficam assegurados ao cônjuge ou companheiro sobrevivo, os direitos de revisão e incorporação de que tratam o caput e parágrafos deste artigo, em relação às pensões percebidas.