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Carreira Pública

ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 27 do ADCT (Constituição de Alagoas)

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 27. Lei ordinária a ser expedida, no prazo de trinta dias, a partir da promulgação desta Constituição, disciplinará revisão do valor do prêmio produtividade considerado no cálculo dos proventos da aposentadoria de integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças, restabelecendo a relação percentual assegurada, à época da aposentação, entre a parte variável de sua remuneração e o limite máximo de percepção remuneratória à época vigente.

§ 1º Quando do aumento do limite máximo de percepção remuneratória, o prêmio de produtividade incorporada aos proventos será reajustado automaticamente e na mesma proporção.

§ 2º Fica assegurada a extensão dos direitos previstos no parágrafo único do art. 4º da Lei 4.640, de 9 de maio de 1985, aos ex-integrantes do grupo ocupacional tributação e finanças, aposentados antes da instituição da gratificação do prêmio de produtividade.

§ 3º Ficam assegurados ao cônjuge ou companheiro sobrevivo, os direitos de revisão e incorporação de que tratam o caput e parágrafos deste artigo, em relação às pensões percebidas.

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra “sobrevivo”.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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