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ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 22 do ADCT (Constituição de Alagoas)

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 22. É assegurada, na forma do art. 18 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República, a estabilidade que, por força do art. 154, parágrafo único, da Constituição Estadual de 1967, com redação introduzida pelo art. 1º, inciso VIII, da Emenda Constitucional nº 22, de 20 de junho de 1986, foi concedida aos servidores estaduais, inclusive autárquicos, admitidos sem concurso público.

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Foi ajuizada medida cautelar na ADI n° 1.663-3, porém o STF a indeferiu, por unanimidade, pelo Pleno em 4/9/1997, publicada no DJ de 8/9/2000. Decisão monocrática final: O relator, em 12/9/2012, negou provimento à ADI mencionada.Vide nota da fonte: Nota da edição até a EC 53: Foi ajuizada medida cautelar na ADI nº 1663-3, porém o STF a indeferiu, por unanimidade, pelo Pleno, em 4/09/1997, publicada no DJ, de 8/09/2000. Resultado: aguardando julgamento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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