Art. 21. Ao ocupante de cargo efetivo do serviço público estadual que, no prazo de cento e vinte dias antes da data da promulgação desta Constituição, encontrava-se no real desempenho de atribuições típicas de Procurador Regional da Junta Comercial, é assegurada a transposição para o cargo a que correspondam as funções exercidas, mediante transformação do cargo em que esteja investido.
Nota da Carreira Pública: Declarado inconstitucional pelo STF na ADI 362, julgada em 21/11/1996. Fonte: STF, ADI 362.
Vide nota da fonte: Artigo com eficácia suspensa, por unanimidade, até decisão final da ação, pela ADI nº 362-3-MC, julgada pelo Pleno do STF em 27/09/1990, publicada no DJ de 26/10/1990. Decisão final: O Pleno julgou, em 21/11/1996, por unanimidade, procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade deste artigo. Publicada no DJ, de 4/04/1997.