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Carreira Pública

ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 23 do ADCT (Constituição de Alagoas)

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 23. Fica criada a Escola de Administração Fazendária do Estado de Alagoas.

Parágrafo único O Poder Executivo, dentro do prazo de 90 dias, a partir da promulgação desta Constituição, enviará à Assembleia Legislativa Projeto de Lei regulamentando a matéria.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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