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Carreira Pública

ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 20 do ADCT (Constituição de Alagoas)

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 20. O Estado instituirá ambulatórios destinados à assistência médica especializada para tratamento de idosos, de crianças e de portadores de deficiências de qualquer natureza.

Parágrafo único As unidades de que trata este artigo compreenderão equipes multidisciplinares, constituídas de médicos, nutricionistas, psicólogos, sociólogos, odontólogos, fisiatras, assistentes sociais e enfermeiros.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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