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Carreira Pública

ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 19 do ADCT (Constituição de Alagoas)

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 19. O Estado promoverá a instalação de centros integrados de educação, destinados à clientela de primeiro grau e adaptados ao atendimento pleno do educando durante os turnos matutino e vespertino, oferecendo-lhes ensino regular, alimentação e acompanhamento médico, odontológico e psicológico e social, além de lazer e atividades desportivas e culturais.

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve a expressão “oferecendo-lhes” ser lida como “oferecendo-lhe”.

§ 1º Dentro do prazo de trezentos e sessenta dias, a contar da data da promulgação da Constituição, instituirá o Estado, na Capital, pelo menos três centros integrados de educação.

§ 2º Cumprida a obrigação de que trata o parágrafo precedente, instituirá o Estado, a cada ano, pelo menos dois centros de educação integrada, cada um em cidade com população superior a vinte mil habitantes.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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