Art. 18. Os Municípios, dentro do prazo de seis meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, procederão ao levantamento de todos os espaços que, nos parcelamentos urbanos implantados em seus territórios, sejam destinados a áreas verdes e a equipamentos urbanos e comunitários, removendo, em sendo o caso, as ocupações desconformes com as finalidades que lhes são atribuídas, sob pena de responsabilidade do Prefeito Municipal.
ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 18 do ADCT (Constituição de Alagoas)
Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial