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Carreira Pública

ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 17 do ADCT (Constituição de Alagoas)

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 17. Ao homem ou à mulher que detenha, na condição de enfiteuta, área urbana do domínio direto do Estado de Alagoas, cuja superfície não exceda a quinhentos metros quadrados, utilizando-a para moradia própria e de sua família, assegurar-se-á a imediata propriedade plena, mediante resgate gratuito, independente do trâmite do prazo específico estabelecido na Lei.

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve a expressão “independente” ser lida como “independentemente”.

§ 1º A remissão dependerá de requerimento fundamentado do interessado, vedado o resgate, nas condições deste artigo, em qualquer hipótese, por uma única pessoa, em relação a mais de um imóvel.

§ 2º Tratando-se de área a que o interesse público reclame redestinação, promoverá o Estado a remoção da moradia para outra gleba, atribuindo ao interessado o domínio pleno sobre esta, observadas as formalidades legais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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