Art. 17. Ao homem ou à mulher que detenha, na condição de enfiteuta, área urbana do domínio direto do Estado de Alagoas, cuja superfície não exceda a quinhentos metros quadrados, utilizando-a para moradia própria e de sua família, assegurar-se-á a imediata propriedade plena, mediante resgate gratuito, independente do trâmite do prazo específico estabelecido na Lei.
§ 1º A remissão dependerá de requerimento fundamentado do interessado, vedado o resgate, nas condições deste artigo, em qualquer hipótese, por uma única pessoa, em relação a mais de um imóvel.
§ 2º Tratando-se de área a que o interesse público reclame redestinação, promoverá o Estado a remoção da moradia para outra gleba, atribuindo ao interessado o domínio pleno sobre esta, observadas as formalidades legais.