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Carreira Pública

ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 16 do ADCT (Constituição de Alagoas)

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 16. A lei assegurará a absorção, pela carreira da Defensoria Pública, dos antigos Advogados de Ofício e Defensores Públicos, originariamente credenciados, desde que não venham a incorrer em acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

Nota da Carreira Pública: Declarado inconstitucional pelo STF na ADI 362, julgada em 21/11/1996. Fonte: STF, ADI 362.

Vide nota da fonte: Artigo com eficácia suspensa, por unanimidade, até decisão final da ação, pela ADI nº 362-3-MC, julgada pelo Pleno do STF em 27/09/1990, publicada no DJ de 26/10/1990. Decisão final: O Pleno julgou, em 21/11/1996, por unanimidade, procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade deste artigo. Publicada no DJ, de 4/04/1997.

Parágrafo único Assegurar-se-á aos atuais Procuradores de Estado faculdade de opção, de forma irretratável, entre as carreiras de Procurador de Estado e de Defensor Público.

Nota da Carreira Pública: O art. 16 do ADCT, do qual este parágrafo faz parte, foi declarado inconstitucional pelo STF na ADI 362, julgada em 21/11/1996. Fonte: STF, ADI 362.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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