Art. 16. A lei assegurará a absorção, pela carreira da Defensoria Pública, dos antigos Advogados de Ofício e Defensores Públicos, originariamente credenciados, desde que não venham a incorrer em acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
Nota da Carreira Pública: Declarado inconstitucional pelo STF na ADI 362, julgada em 21/11/1996. Fonte: STF, ADI 362.
Parágrafo único Assegurar-se-á aos atuais Procuradores de Estado faculdade de opção, de forma irretratável, entre as carreiras de Procurador de Estado e de Defensor Público.
Nota da Carreira Pública: O art. 16 do ADCT, do qual este parágrafo faz parte, foi declarado inconstitucional pelo STF na ADI 362, julgada em 21/11/1996. Fonte: STF, ADI 362.