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Carreira Pública

ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 11 do ADCT (Constituição de Alagoas)

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 11. Aos servidores públicos estaduais demitidos a partir de 1986, exceto mediante processo administrativo disciplinar, e aos postos em disponibilidade, fica assegurada a volta ao trabalho, obrigando-se o Estado a repor seus vencimentos atrasados.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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