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Carreira Pública

ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 12 do ADCT (Constituição de Alagoas)

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Redação revogada pela Emenda Constitucional nº 30/2003.

Art. 12.

Redação revogada pela Emenda Constitucional nº 30/2003

I

Redação revogada pela Emenda Constitucional nº 30/2003

II

Redação revogada pela Emenda Constitucional nº 30/2003

III

Redação revogada pela Emenda Constitucional nº 30/2003

Parágrafo único

Redação revogada pela Emenda Constitucional nº 30/2003

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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