Q99706 – Legislação – Instituto de Desenvolvimento Social Ágata 2026

Os Guardas Civis Municipais, por expressa previsão legal, estão imunes à aplicação das disposições da lei de abuso de autoridade em razão das especificidades do cargo.

A aplicação das penalidades prevista na lei do abuso de autoridade afasta a aplicação de sanções de natureza administrativa ou cível quando cabíveis.

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.

As condutas descritas na lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

A perda do cargo é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade.