Q99705 – Legislação – Instituto de Desenvolvimento Social Ágata 2026

A Guarda Civil Municipal não possui qualquer competência relacionada à fiscalização de trânsito.

A atuação da Guarda Civil Municipal no trânsito depende exclusivamente de autorização da Polícia Militar.

É atribuição das Guardas Municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.

A Guarda Civil Municipal apenas pode fiscalizar o trânsito para fins educativos, desde que realize curso técnico e haja autorização legal.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito.