Q99703 – Legislação – Instituto de Desenvolvimento Social Ágata 2026

A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.

As autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, assim como qualquer do povo deverá efetuar a prisão.

Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso deverá ser posto em liberdade, em observância aos direitos humanos e primazia da liberdade individual.

Considera-se em flagrante delito apenas quando o agente é surpreendido no momento exato da prática da infração penal ou imediatamente após sua consumação, sendo indispensável a perseguição direta pela autoridade policial para a caracterização do flagrante.