Q99702 – Legislação – Instituto de Desenvolvimento Social Ágata 2026

Ninguém será submetido à tortura. No entanto, o tratamento degradante é admitido em determinadas circunstâncias.

É assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, excetuando-se a proteção aos locais de culto e às respectivas liturgias.

A residência é asilo inviolável do indivíduo, sendo permitido o ingresso de agentes públicos sem o consentimento do morador apenas em caso de flagrante delito, desastre ou por determinação judicial, independentemente do horário, para fins de investigação.

É admitida a submissão do indivíduo a tratamento desumano ou degradante quando necessária à preservação da ordem pública ou à obtenção de informações relevantes para a segurança coletiva, desde que praticada por autoridade competente.

É vedada a privação de direitos em razão de crença religiosa, admitindo-se tal restrição quando o indivíduo invocar essa crença para eximir-se de obrigação legal imposta de forma geral e recusa-se a cumprir a prestação alternativa prevista em lei.