Assessoramento em Orçamentos (Orçamento e Direito Financeiro)Processo legislativo orçamentário: Resolução nº 1/2006-CN
Ano:2022Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos (Orçamento e Direito Financeiro)
O Presidente da República, após encaminhar ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de um certo ano, desejou fazer uma alteração no referido projeto. Este, contudo, já se encontrava na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Diante desse cenário, e à luz da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2006, acerca de tal modificação, assinale a afirmativa correta.