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Carreira Pública

No que tange aos temas de repercussão geral relativos às contribuições ao Programa de Integração Social…

1Q9976

Assessoramento em OrçamentosPIS/COFINS na jurisprudência do STF (repercussão geral), Orçamento e Direito Financeiro

No que tange aos temas de repercussão geral relativos às contribuições ao Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, analise as afirmativas a seguir.

  • I. Não há reserva de lei complementar para o repasse do PIS e COFINS ao usuário de serviços públicos concedidos, tais como telefonia e energia elétrica, cobrado nas respectivas faturas.
  • II. Não é devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e para a COFINS recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à base de cálculo presumida.
  • III. Não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo, pois os créditos são presumidos e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime nãocumulativo.

Sobre esta questão

Esta é a questão 95 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Assessoramento em Orçamentos, nos assuntos PIS/COFINS na jurisprudência do STF (repercussão geral) e Orçamento e Direito Financeiro. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos (Orçamento e Direito Financeiro), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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