Q9959 – Assessoramento em Orçamentos (Orçamento e Direito Financeiro) – Fundação Getulio Vargas 2022

O Tribunal de Contas Estadual fica proibido de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a seus membros.

A Defensoria Pública estadual fica proibida de criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

O Ministério Público Estadual fica proibido de alterar a sua estrutura de carreira se tal alteração implicar aumento de despesa.

O Governador poderá, por decreto com vigência imediata, proibir a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa apenas do Poder Executivo, sem que o Legislativo possa alterar tal decisão.

Ao Estado Alfa poderá ser concedida garantia por parte da União.