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Carreira Pública

Q98943 – Direito Constitucional – Fundação CEPERJ 2012

1Q98943

Direito Constitucional

Nos dias atuais existe uma preocupação acendrada com a integridade física das mulheres. Nesse sentido, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro já previa a instalação de Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher. Nos termos das normas constitucionais estaduais, é correto afirmar que:

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